Dinheiro de multas pode ser gasto na melhoria do trânsito

Na disputa pela Câmara Federal, as 'pérolas' dos candidatos

Projeto acaba com penas para crimes insignificantes

CCJ aprova divulgação de tributos em nota fiscal

OAB-SP envia lista com nomes de 33 advogados a Tribunal de Ética

CCJ eleva punição para homicídio de organização criminosa

Delcídio diz que postura do PT era estratégia para CPI terminar sem relatório

Educação sexual pode virar conteúdo de ensino obrigatório

Negado pedido de prisão de Marcos Valério

OAB-MT apóia impeachment de Lula e condena PF

Projeto proíbe cobrança de diferenças em conta telefônica

PEC extingue separação judicial e apressa divórcio

CCJ aprova ampliação de atos puníveis por discriminação

Juíza rejeita pedido de prisão contra Sérgio Naya

Câmara aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento

Proposta também altera regras para expedição de habeas corpus.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação

Lula e o PT, tudo a ver.

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga e articulista. E-mail: [email protected]

Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional.

Concurso público. Corpo de bombeiros. Reprovação no exame físico. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

É nulo, posto que distante ou ofensivo aos princípios da razoabilidade e da legalidade, o ato administrativo, que considerou o candidato inapto ao concurso para cargo de oficial do Corpo de Bombeiros, ao argumento de que seu índice de massa corporal não é compatível com o da Resolução 3692/02.